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O universo jurídico descomplicado
A procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, do Ministério da Economia, através da Portaria 2.381, de 26 de fevereiro/2021, reabriu os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal, instituído pela Portaria PGFN nº 21.562, de 30...
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A resposta para a pergunta acima é não, pois a Previdência garante o pagamento de benefícios somente para quem contribui e para seus dependentes. Aposentar você não poderá, o que poderá ser concedido a você é uma espécie...
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Saiba o que é Importunação sexual – entenda o que é e como agir diante de tal crime A importunação sexual passou a ser considerada crime desde a sanção da Lei de nº 13.718/18. Tão logo, qualquer ato...
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Você ofereceu seu imóvel como garantia de empréstimo ou financiamento de algum familiar, ou amigo? Atenção: se esse parente ou amigo não pagar a dívida, seu patrimônio está em risco! Saiba mais neste artigo. Afinal, o que é bem de família? Bem de família é o imóvel residencial pertencente ao devedor, no qual reside com […]
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