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A procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, do Ministério da Economia, através da Portaria 2.381, de 26 de fevereiro/2021, reabriu os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal, instituído pela Portaria PGFN nº 21.562, de 30 de setembro de 2020, permitindo a negociação de todos os débitos de tributos federais, inclusive os previdenciários...
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A resposta para a pergunta acima é não, pois a Previdência garante o pagamento de benefícios somente para quem contribui e para seus dependentes. Aposentar você não poderá, o que poderá ser concedido a você é uma espécie de beneficio conhecido como BPC (beneficio de prestação continuada) no valor de um salário mínimo vigente. O...
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Saiba o que é Importunação sexual – entenda o que é e como agir diante de tal crime A importunação sexual passou a ser considerada crime desde a sanção da Lei de nº 13.718/18. Tão logo, qualquer ato libidinoso na presença de outrem que não seja consensual e objetivando a satisfação de seu próprio desejo...
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